🏙️ Impugnação A Justificativa Execução De Alimentos Novo Cpc E como entender isso

Nestesentido tem se posicionando a jurisprudência PRISÃO CIVIL- ALIMENTOS-EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 528 DO CPC- JUSTIFICATIVA-DEVEDOR DESEMPREGADO - PRISÃO DECRETADA-INADMISSIBILIDADE expostas a seguir; Trata-se de execução de alimentos, em que a Exeqüente pleiteia o pagamento integral das pensões, Pareceevidente que, no que concerne à impugnação da liquidação, que esta só poderá justificar a suspensão da execução nos casos em que a obrigação deva ser liquidada no processo executivo, nos termos do art. 716º do CPC, fora dos casos em que apenas depende de simples cálculo aritmético – a previsão da alínea c) do nº 1 do art. 733 do CPC incide sobre a Sinopse Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (novo CPC, art. 525 inc III), com pedido de efeito suspensivo, ajuizado, no prazo legal de quinze dias, com o propósito de se reduzir o valor de multa diária (astreintes), aplicada em excesso, em sede de ação de execução de título judicial. Impugnaçãoa Justificativa - Execução de Alimentos - Prisão Civil. Modelos • 31/01/2022 • Alexandre Pena Soares. FULANO, já qualificado, e CICRANA, já qualificada, ambos representados por sua genitora, TICIA, já qualificada, representados por seu advogado que subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO ONovo CPC encerrando as discussões existentes disciplina 4 (quatro) procedimentos distintos para a cobrança de alimentos inadimplidos. São eles: a) execução de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); b) execução de título executivo extrajudicial, pelo rito da Noentanto, cumprida a prisão e não feito o pagamento, como a execução prossegue pelo rito do cumprimento de sentença (CPC/1973, artigo 475-J), a multa incide sobre a totalidade do débito Oacórdão do Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, pois, rejeitar o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto por inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC, respeitantes à especificação: - dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados (n.º 1, al. a)); Acordamos juízes no Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO. Em 17.4.2017 Sandra intentou no Juízo de Família e Menores de Loures execução especial por alimentos contra Paulo. A exequente alegou, em síntese, que por sentença transitada em julgado o executado foi condenado a pagar de pensão de alimentos ao filho da exequente e do DecisãoTexto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte : I – RELATÓRIO 1 – MB, deduziu oposição à execução, mediante embargos, na qual figura como Exequente RG, por impugnação, excepção e suscitando oposição à penhora, peticionando, a final, pela procedência da oposição e Oart. 733 do CPC , buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional ( CF , art. 5º , LXVII ), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que "na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará Relatório Por apenso à execução especial para cobrança de alimentos instaurada por (), o executado () deduziu embargos, concluindo pela procedência das exceções que invocou e sua absolvição, bem como, pedindo a condenação da exequente no pagamento da indemnização de € 30.000,00. Alegou, para tanto: 5de janeiro de 2022. 0. Impugnação. A impugnação é o ato formal de opor-se a um argumento ou prova no meio jurídico e assegura para a parte contrária a possibilidade de retomar discussões por meio de um incidente processual. O ato de impugnar é muito comum no curso processual e decorre dos princípios constitucionais do contraditório .

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