Aimpugnação judicial minuta é uma ferramenta essencial para uma defesa eficiente no ambiente jurídico. Nesse contexto, é fundamental utilizar estratégias e técnicas adequadas para contestar a alegação do autor da ação. A minuta deve conter argumentos sólidos e embasados em jurisprudências, além de estar de acordo com as normas DOSDOCUMENTOS APRESENTADOS Em que pese o respeito à parte contraria, os documentos apresentados com a defesa não merecem credibilidade, pois não condizem com a verdade dos fatos, motivo pelo qual, o Reclamante DO MÉRITO A impugnação da Reclamada face ao pedido de horas extras mostra-se equivocado, eis 3 Dessa maneira a base de cálculos das antecipações e reajustas foi elevada, ficando o valor apresentado superior valor ao efetivamente devido. Pelo exposto, REQUER: Sejam indeferidos os cálculos do reclamante, e homologados os apresentados pela reclamada, os quais seguem anexos. Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento. Acórdãodo Supremo Tribunal de Justiça. REVISTA IMPROCEDENTE. I- Ao recurso do acórdão que decide o modo de cálculo da majoração da remuneração variável do administrador de insolvência (prevista no n.7 do art.23º do EAJ) aplica-se o art.14º do CIRE, o qual, pela sua natureza especial, afasta a aplicação das regras gerais do 1 Com o presente recurso, a aqui Recorrente pretende apenas ver analisada a questão de saber se o Tribunal a que, decidiu corretamente ao dar razão á secção de processos, pelo facto de, a mesma ter rejeitado a impugnação á lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada pela aqui Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 17 ementa agravo de instrumento - cumprimento de sentenÇa - cÁlculos apresentados pela parte exequente - ausÊncia de impugnaÇÃo no prazo legal - homologaÇÃo pelo juÍzo diante da inÉrcia da parte executada - discussÃo sobre os valores apurados - preclusÃo - remessa dos autos ao contador do juÍzo - desnecessidade - Aimpugnação genérica dos documentos juntados equivale à ausência de impugnação. No caso, a reclamada não alega qualquer vício ou irregularidade na prova documental juntada pelo autor, razão porque se reconhece a validade. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. A Jurisprudência apresentada está ordenada por Aimpugnação ao cumprimento de sentença que versar sobre excesso de execução exige a demonstração pelo impugnante, de forma clara e objetiva, não só do valor que entende como correto, como também a apresentação de memória do cálculo correspondente, no momento da interposição, e das razões pelas quais entende não estar a apuração Impugnaçãoao valor da causa no Novo CPC. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.”. Asimples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º , do artigo 879 , da CLT . Agravo de petição a que se nega provimento. Umanovidade apresentada mais recentemente pela Reforma Trabalhista é que a reclamada tem prazo de oito dias para impugnar os valores apresentados, 1ªSe o co-executado tem legitimidade para contestar o crédito reclamado, sendo este devido e reclamado apenas perante a co-executada; 2ª Se se verifica a prescrição de alguns dos créditos reclamados pela Segurança Social, bem como a possibilidade de o tribunal pode conhecer de tal exceção. Noâmbito empresarial e trabalhista, a impugnação aos cálculos refere-se a um procedimento legal pelo qual uma das partes envolvidas em uma disputa judicial diz respeito às interações empregatícias. Nela, o empregador contesta ou questiona os cálculos apresentados pela outra parte – geralmente o empregado, o ex-empregado Aomesmo tempo, a executada é assegurada do direito de discutir os valores pleiteados pela parte autora. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença permite a aplicação do princípio da ampla defesa e incentiva a parte executada discutir sobre os valores que lhe são cobrados. Veja o que estabelece o art. 525 , § 1° do Novo CPC: 3O Processo de Impugnação Judicial Tributária 3.1. Natureza e Objecto A impugnação judicial é o meio processual adequado à obtenção da anulação de um acto praticado pela administração tributária ou para a declaração da sua nulidade ou inexistência. O contribuinte deverá recorrer à impugnação quando esse acto praticado pela .
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