Sea reclamação ou recurso de atos administrativos forem facultativos, o que em regra sucede, não há suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado (ao contrário do que sucede no caso de tais impugnações serem necessárias, havendo suspensão dos efeitos do ato).Porém, pode o reclamante pedir a suspensão dos efeitos do ato, a qualquer Areclamada entende que o valor devido é o de R$ _____, conforme segue planilha anexa. Diante do exposto, e de acordo com a impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pelo contador, requer a remessa dos autos ao contador, para que retifique os referidos cálculos, ou esclareça os motivos pelos quais realizou a inclusão dos referidos reflexos sobre os b Na altura em que a impugnante apresentou a impugnação ao crédito reclamado pela sobredita reclamante, encontravam-se ainda a correr termos os autos de embargos de terceiros (sob o nº 1251/03.TBGRD-A, do 3º juízo do tribunal judicial da Guarda) que a mesma instaurou contra a ora reclamante e contra a ora insolvente, e por apenso aos autos de execução Impugnaçãoao cumprimento de sentença. Modelos • 12/02/2020 • Roseane Diniz. Desta forma, tem-se que o valor apresentado nos cálculos de fls aos cálculos apresentados pela exequente, julgando procedente o pedido de excesso de execução para reconhecer o débito no valor de R$ 1xxxxxx; 5) Seja intimada a exequente para se manifestar peloassociado não mereceram resposta pelo gabinete, por este ter «entendido que os mesmos não se encontravam no contexto jurídico». Transcrevemos o parecer jurídico relativo ao assunto supramencionado: I. QUESTÕES SUSCITADAS NO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 1. CONVOCATÓRIA - DESTINATÁRIOS E– Pelo que em face desta posição da A.T e observada a falta de concordância do reclamante quanto ao teor da douta sentença é imperativa alusão jurisprudencial, concretamente ao Acórdão emanado do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 14 de Fevereiro de 2019, lavrado no processo 1585/18.0BELRS, Relatora: Exma. Dra. Anabela Assim no dizer de Miguel Teixeira de Sousa ( in ob. Cit. Pág. 409):« O quantum da impugnação é reduzido relativamente aos factos que o réu não tem obrigação de conhecer; em relação a estes factos, é suficiente a afirmação do desconhecimento do facto para que este deva ser considerado impugnado; portanto, relativamente a factos que não é exigível que o réu Pesquisare Consultar sobre Impugnação Aos Cálculos Apresentados Pelo Inss. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, (Redação dada pela Lei nº 13.467 , de 2017) A QUESTÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A Reclamada apresenta sua impugnação aos cálculos, tendo em vista que estão em desacordo com as r. decisões LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. A mera apresentação dos cálculos pela executada, desacompanhada de impugnação a indicar fundamentada e especificamente os itens e valores objeto da discordância, não atende aos requisitos especificamente exigidos pelo art. 879 , § 2º da CLT , pois não cabe transferir ao IMPUGNAÇÃOAOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. pelos seguintes fatos e motivos: 1. Foi deferida ao reclamante, em parcela única, a diferença salarial decorrente da integração de IMPUGNAÇÃOAOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. HORAS EXTRAS. O cálculo apresentado pelo Autor Concordânciaa planilha de Cálculos JEF´s. Modelos • 27/11/2022 • Chrystofanes Fernandes. AOS CÁLCULOS APRESENTADOS presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador e advogado que esta subscreve, em atenção ao despacho do item XX informar que não tem nada a impugnar nos valores calculados declarando a sua CONCORDÂNCIA. DecisãoTexto Integral: Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça. I. Relatório. 1. Por sentença de 29-05-2009, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de AA, S.A., tendo sido designado o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. O credor BB reclamou a verificação de um crédito no montante de € 125 000, alegando que Destemodo, considerando que () apresentaram a respectiva impugnação no dia 27 de Novembro de 2018, pagando a multa correspondente ao 1.º dia útil subsequente ao termo do prazo, resta concluir pela tempestividade das impugnações apresentadas e, em consequência, julgar as mesmas totalmente procedentes e: Noentanto, essa introdução traduziu-se numa regulamentação mínima do referido processo, que suscitou, e continua a suscitar, dúvidas e dificuldades de aplicação daquele, nomeadamente no âmbito da “fase” da impugnação de créditos, tentando-se, na análise que se fará de seguida, abordar algumas das questões suscitadas na .
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  • impugnação aos cálculos apresentados pelo reclamante