16- Em 12/02/2018 a exequente reclamou contra a nota de honorários e despesas «ao abrigo do disposto no artigo 46.º da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto» e terminou requerendo ao tribunal que «se digne ordenar a rectificação da nota discriminativa elaborada pelo Agente de Execução, mandando eliminar da nota de honorários a parcela relativa a remuneração II- Na falta de impugnação pelo exequente, não se consideram confessados os factos que estejam em oposição com o expressamente alegado no requerimento executivo, obstando-se, por esta via, à produção de um efeito cominatório que se supõe desproporcionado, nos casos em que o exequente, não tendo embora contestado as razões apresentadas pelo embargante, Aoexaminar o processo, a relatora constatou que, depois do trânsito em julgado da sentença e do início da fase de liquidação, o juiz concedeu à executada a oportunidade de apresentar seus cálculos e, posteriormente, ainda lhe oportunizou o prazo de 10 dias "para impugnação fundamentada dos cálculos do exequente, com a indicação dos itens e valores objeto da Aausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, relativamente ao débito em execução, contraria os ditames do § 1º do art. 437 , do Código de Processo Civil , configurando, ainda, cerceamento do direito de defesa. apresentadosna impugnação pelo executado, diante da concordância da parte exequente, bastando apenas a data atinente a referida decisão (06/05/2019) para efetuar o peticionamento eletrônico do Ofício Advogado Forma ( ) D.J.E ( ) D.J.E ( ) D.J.E Teor do ato: "Ante a concordância da parte exequente quanto aos valores apresentados na Modelode Impugnação ao Cumprimento de sentença - ação cível de indenização por dano material e moral. Modelos • 21/04/2020 • Oziel Miranda. Diante disso, observa-se que o demonstrativo de cálculoapresentado pela exequente não condiz com a quantia pela qual a executada foi condenada a indenizar, visto a divergência dos valores PRECLUSÃOTEMPORAL.PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO EXEQUENTE TRANSCORRIDO IN ALBIS. Transcorrendo in albis o prazo concedido à parte executada para impugnar os cálculos de liquidação elaborados pela exequente, opera-se a preclusão temporal que impede o questionamento desses cálculos Nocaso dos autos, o exequente, quando notificado nos termos do artigo 879 , § 2º , da CLT, deixou de impugnar os cálculos apresentados pelo perito. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal da oportunidade de discordar dos cálculos com relação às matérias não questionadas naquela oportunidade, pelo que se conclui pela concordância tácita com as Pugna caso não seja o despacho ora impugnado antes revogado conforme requerido, pela revogação da decisão recorrida e pela substituição por outra que, além do 48 Como se efectua a remessa do processo executivo ao agente de execução? 49. Quais os documentos que devem ser remetidos ao agente de execução? 50. Qual o alcance da designação do agente de execução pelo exequente? 51. De que forma é o agente de execução notificado da sua designação numa determinada acção? 52. Nodespacho ora sob censura, proferido na sequência do requerimento apresentado pela exequente em 20/05/2016, o Tribunal “a quo” determinou que a agente de execução efectuasse a liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado e exigisse o seu pagamento à exequente, considerando não ser necessária qualquer iniciativa do Estado, face à Atocontínuo, o Juízo a quo, em 08.03.2017, determinou a intimação da parte agravante para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias. No entanto, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos após o prazo estipulado, o que ensejou a determinação pelo Juízo a quo de que fosse expedido RPV AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional explicitou que ocorreu preclusão, pois não APRESENTADOSPELA EXEQUENTE É de se apontar, também, a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor ora já pagos pelo executado Inicialmente, a executada se reporta às suas impugnações aos cálculos do exequente apresentadas Petiçãode Concordância com cálculos e expedição de RPV e Precatório. INSS. Modelos • 24/09/2020 • Tays Lira. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, vem, por seus advogados infra-assinados, em atendimento ao despacho de id.XXX, informar e requerer o que segue: Inicialmente, informa o Exequente que concorda com os cálculos. .
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    • impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente